DOC. 489.0338.8968.0974

TJSP. Furto: art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, na forma do art. 71, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo: imprescindibilidade de laudo pericial (art. 158, do Cód. Penal). Penas-base: mínimo legal. Multirreincidência específica: compensação parcial com atenuante da confissão, com acréscimo da pena em 1/5 (nova redação do Tema/STJ 858). Adequação. Crime continuado: acréscimo de 1/6 calculado sobre a pena mais grave (art. 71, caput, parte final, Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Multirreincidência específica. Recursos não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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