DOC. 489.0379.4880.3860

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, em face da sentença que nos autos de execução fiscal, por débitos referentes à dívida ativa não tributária, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

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