TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Apelo da fornecedora - Alegação de que o termo de ocorrência e inspeção (TOI) e demais documentos constantes dos autos demonstram a prática de fraude na unidade consumidora, consistente em ligação direta - Rejeição - Perícia judicial que concluiu pela incoerência entre o TOI e as fotografias tiradas da instalação - Análise técnica das fotografias que é vedada ao Magistrado, presumidamente leigo em assuntos de natureza técnico-científica - Prevalência do achado pericial - Fraude não comprovada - Presunção de legitimidade do TOI como atributo de ato administrativo rejeitada na espécie, dada a impossibilidade fática da prova da regularidade da instalação pela consumidora, que sequer participou da inspeção de que resultou o TOI - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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