TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA E ASSISTIDA POR SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O TRT
de origem validou a adesão do reclamante, assistido pelo sindicato, ao PDV previsto em norma coletiva, em conformidade com a decisão do STF no RE 590.415. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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