DOC. 489.1974.8409.1406

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando-se à ré a indicação de clínica especializada e credenciada para encaminhamento do autor, sem prejuízo do custeio integral do tratamento desenvolvido até o momento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Autor que já se encontra internado, não se verificando periculum in mora. Quanto à cobertura, em caso de procedência da ação, poderá haver determinação à ré de que proceda ao reembolso dos valores pagos pelo autor. Em uma análise sumária, não restou demonstrada a recusa da ré na cobertura do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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