DOC. 489.2809.9581.9718

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença parcial de mérito, reconhecendo a ilegalidade das cobranças - Contudo, determinada a continuidade da ação para apurar os valores a serem repetidos - Repetição de indébito julgada improcedente, ante a inércia da autora em efetuar o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da autora - Ainda que se sustente eventual possibilidade de apuração dos valores em sede de liquidação de sentença, restou devidamente determinado pelo juízo a quo a realização da prova pericial para determinar os valores - Parte autora foi devidamente intimada para recolher os honorários periciais, sendo alertada da pena de preclusão - Ônus da prova que cabia à autora - Art. 373, I do CPC - Prova pericial preclusa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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