DOC. 489.3192.2190.9911

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL C/C COBRANÇA E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. 1.

Demanda ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial com base na Lei Estadual 2153/72, cessada unilateralmente pela Administração Pública. Pretensão de restabelecimento do benefício, cobrança em razão de abatimento indevido, além de indenização por danos materiais e morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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