DOC. 489.3788.7316.0620

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Internação compulsória. Paciente que é usuário de drogas e álcool, apresentando comportamento agressivo, sem aderência a tratamento ambulatorial. Solidariedade dos entes federados. Tema 793 do STF. Relatórios médicos que comprovam a imprescindibilidade da internação. Intervenção judicial necessária para garantir o direito à saúde que assiste ao cidadão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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