DOC. 489.3991.0511.7477

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Exigir Contas. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em razão de conexão com ação de arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Ação que visa a exigir contas pela administração dos bens deixados por de cujus, porém partilhados e em condomínio ordinário entre os herdeiros, que tem natureza meramente obrigacional, sem vínculo sucessório. Competência do juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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