DOC. 489.4240.5897.0567

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Compartilhamento de vídeo que captou agressão da vítima no interior do estabelecimento réu - Parcial procedência - Legitimidade passiva caracterizada, face à alegação de grupo econômico - Preliminar afastada - Réus que, embora neguem a divulgação do vídeo, deixaram de adotar as cautelas necessárias para evitar o compartilhamento do conteúdo - Divulgação desautorizada de conteúdo que constitui ofensa à honra da vítima, configurando a responsabilidade civil - Dano moral arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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