DOC. 489.4946.8584.3955

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE LEONEL NAS PENAS DOS arts. 331, 329, CAPUT, C/C §2º E 129, §12º, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, E LUAN NAS PENAS DOS arts. 147 E 330, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. LEONEL - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. LUAN - PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 85 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO A INÉPCIA DA INICIAL, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, POIS TODOS OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA ESTÃO CONTIDOS NO TIPO PENAL DO art. 329, CP E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. DESACATO PRATICADO POR LEONEL. DE ACORDO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, LEONEL, DE FATO, DESACATOU OS AGENTES DA LEI. O DOLO ESPECÍFICO RESTOU CARATERIZADO, POIS O PRÓPRIO, EM SEU DEPOIMENTO, ADMITIU QUE XINGOU OS POLICIAIS QUANDO ESSES O ABORDARAM. RESISTÊNCIA PRATICADA POR LEONEL. OS POLICIAIS MILITARES FORAM FIRMES EM DIZER QUE, AO ABORDAREM LEONEL, ESSE ARREMESSOU CONTRA OS AGENTES GARRAFAS DE VIDRO, EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS OS POLICIAIS, EM RAZÃO DA FUNDADA SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM, NÃO HAVENDO SE FALAR, PORTANTO, EM INJUSTA AGRESSÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR LEONEL. O BAM E A PROVA ORAL CONFIRMAM AS LESÕES SOFRIDAS PELO POLICIAL EM SUA MÃO, DECORRENTES DA GARRAFA DE VIDRO ARREMESSADA PELO RÉU. SOBRE A TESE DEFENSIVA DE CONSUNÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE A ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS POR MEIO DE AÇÕES DISTINTAS. INICIALMENTE, O ACUSADO XINGOU OS AGENTES DE LEI, E, EM MOMENTO SEGUINTE, ARREMESSOU A GARRAFA DE VIDRO, A FIM DE NÃO OBEDECER À ORDEM DE PARADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, A UNIDADE DE DESÍGNIOS BEM COMO QUE O RÉU, TÃO-SOMENTE, TENTOU SE ESQUIVAR DA PRISÃO. AMEAÇA PRATICADA POR LUAN. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE LUAN, AO VIR SEU IRMÃO LEONEL SENDO ABORDADO, AMEAÇOU OS AGENTES ESTATAIS DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LOS, POIS ELE PERTENCIA AO COMANDO VERMELHO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA POR LUAN. ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA, SÓ TENDO SE RENDIDO QUANDO OS AGENTES ESTATAIS APONTARAM PARA ELE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE DEVE SER CORRIGIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DOS ACUSADOS QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO REFLETEM NEGATIVAMENTE NA PERSONALIDADE DO AGENTE E NA SUA CONDUTA SOCIAL, SENDO CERTO QUE SÓ SERVEM PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES (EARESP 1311636). NÃO HÁ UM CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A ESCOLHA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO EM FUNÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CONTIDOS NO CODIGO PENAL, art. 59. AO CONTRÁRIO, É GARANTIDA A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. PENAS-BASES QUE DEVEM SER CORRIGIDAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 129, §12º, CP. SENTENÇA QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. RÉUS REINCIDENTES. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO. PENAS DEFINITIVAS DOS ACUSADOS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS: LEONEL - 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. LUAN - 1 (UM) MÊS E 22 DIAS DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.