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DOC. 489.5404.1750.2213

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pretensão dos executados de satisfação de crédito trabalhista, com penhora no rosto dos autos, antes de verificado eventual saldo credor em favor dos executados, após quitação da arrematação de imóvel. Falta de interesse recursal. Pretensão contra texto expresso de lei. Art. 860, CPC. Tentativa reiterada dos agravantes de defesa de interesses de terceiros em nome próprio, a tumultuar o andamento processual. Litigância de má-fé (art. 80, I, IV e VII, do CPC).

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