DOC. 489.5521.7786.1404

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe mediante fraude eletrônica (conhecido como «golpe do WhatsApp») e pleiteou a responsabilização objetiva das instituições financeiras. Sustentou a inexistência de débito e a obrigação das rés de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos.

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