TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Comparecimento espontâneo do réu nos autos antes de recebida a inicial e determinada a citação - Emenda da petição inicial - Possibilidade - Consentimento do réu necessário tão somente em caso de a emenda ter sido feita após ordenada a sua citação - Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Determinação de substituição do veículo adquirido pelos autores por outro de mesmo ano e modelo, sem qualquer custo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Presentes os requisitos - Prazo de cumprimento da obrigação dilatado - Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Redução do valor arbitrado e fixação de limite máximo de sua incidência - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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