DOC. 489.6708.7558.7468

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Paciente portadora de melanoma cutâneo em membro inferior direito em estado avançado, que necessita de medicamento PEMBROLIZUMABE, de alto custo. Prescrição médica. Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Liminar deferida. Pretensão ao ingresso da União na lide (Tema 793/STF). Descabimento. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Enunciado 16 da Seção de Direito Público do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).