TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. TEMA 176 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 94, §4º, CPC. 1.
Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não consumida, condenando o ente a devolver os valores indevidamente pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados na forma do art. 85, §4º, II, CPC.
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