TJSP. Tributário. Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ para rejulgamento dos embargos de declaração. Acolhimento, com efeitos modificativos. Caso envolvendo o desenquadramento de sociedade do regime especial do ISS em razão de sua forma societária (sociedade limitada). Acórdão original que, mencionando julgado do Tribunal da Cidadania, considerou que tal característica era incompatível com esse regime. Entretanto, o C. STJ havia firmado posicionamento contrário pouco tempo antes do julgamento, por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento inteiramente aplicável ao presente caso, em que o desenquadramento se pautou na forma societária. Ato que deve ser anulado por vício de motivação, o que atrai a nulidade dos lançamentos dele decorrentes. Pleito principal que, com isso, deve ser acolhido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito