TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O apelo encontra-se desfundamentado, pois a apontada violação ao CPC, art. 292, § 2º não autoriza a admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante dos dados fáticos consignados pelo Tribunal de origem de que o descomissionamento ocorreu por desempenho insatisfatório - justo motivo - do reclamante (cláusula 49º do ACT 2018/2020), não se verifica contrariedade à Súmula 372/TST, mas com ela se coaduna. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, relativas à inobservância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Agravo de que não se conhece.
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