DOC. 489.8100.3344.2643

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. I - CASO EM AXAME

Agravo de Instrumento contra decisão que fixou alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ora agravante, desde que não seja inferior à hipótese de ausência de vínculo, e, em caso de ausência de vínculo, em 550% do salário-mínimo. Embargos de declaração contra decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo para que os alimentos sejam fixados in natura, continuando o pai responsável por toda a parte educacional dos três filhos, a terapia da filha, além de todas as despesas dos filhos quando em sua companhia.

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