DOC. 489.8144.9594.1271

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram aa Leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90) , que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada.

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