TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Talita Vitoria Pereira Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. A ação objetivava a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais.
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