DOC. 489.8825.4016.6315

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por descumprimento contratual proposta por Frey Serviços de Podologia Ltda. contra Multiplay Franchising Licensing Ltda. A franqueada alega irregularidades contratuais, como envio de produtos sem nota fiscal e superfaturamento de preços.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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