DOC. 489.8867.5832.2933

TJMG. APELAÇÃO CRIMIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA FIXADA DE FORMA JUSTA E ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Aumenta-se a pena-base com esteio em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).