TJRJ. Direito Processual Civil. Tutela de urgência. Indeferimento, com determinação de suspensão do feito até julgamento do Tema 986/STJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, tendo como causa de pedir a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito judicial. Hipótese submetida ao art. 151, V do CTN. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito afastada em decorrência da controvérsia instaurada no STJ, que ensejou a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986) e determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes em todo o território nacional. Perigo de dano não demonstrado. Valor objeto do indébito tributário que não se mostra significativo diante da energia consumida pela empresa agravante. Incidência da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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