DOC. 489.9324.9810.4953

TJMG. HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - PEDIDO PREJUDICADO. - É

de se julgar prejudicado o pedido de habeas corpus se, no curso de sua tramitação, foi extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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