TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.
In casu, o Recorrido não pagou o débito no prazo legal e apresentou embargos monitórios, razão por que não deve ser aplicada a regra do caput do CPC, art. 701, que prevê honorários de 5% do valor atribuído à causa.
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