TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. 1.1 - Na presente hipótese, a Corte de origem decidiu pela validade da transação, tendo em vista não houve coação na adesão dos substituídos à nova estrutura salarial. 1.2 - Dessa forma, a decisão regional foi proferida em harmonia com o item II da Súmula 51/TST, verbis : « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA. ÓBICE. 2.1 - Prejudicado o exame de condenação da reclamada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que foi mantido o acórdão regional, em que seu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação a ela imposta pelo juízo de origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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