DOC. 490.0459.9793.9285

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido.

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