DOC. 490.1208.9104.4856

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição da ação perante o juizado especial cível, que, reconhecendo a conexão entre a demanda e outra ação ajuizada pelos autores em face do mesmo réu e com causa de pedir semelhante, determinou a redistribuição dos autos à Vara comum, ante a superação do valor de alçada imposto ao juizado especial. - Impossibilidade de reunião e julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos. Precedente desta Câmara Especial. - Procedente o conflito, competente o juízo suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).