DOC. 490.2738.6810.1601

TJMG. HABEAS CORPUS - MAUS TRATOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PLEITO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 53, DO TJMG - NULIDADE DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Não se conhece em parte de habeas corpus que seja identificada a reiteração de pedido já examinado, com os mesmos fundamentos, consoante o disposto na Súmula . 53 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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