DOC. 490.3215.0213.7391

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Dívida foi protestada. Acordo para pagamento parcelado. Manutenção do protesto, impedindo a Autora de contratar crédito. Sentença de procedência, com indenização de danos morais em R$ 1.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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