DOC. 490.3749.4725.7885

TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14905/2024. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença no tocante ao tópico que estabeleceu a forma de correção monetária dos valores da condenação, indicando o IPCA como incide de correção e nos termos da lei 14.905/2024.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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