TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE EMPRÉSTIMO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA CABÍVEL AO DEMANDADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A
dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).
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