DOC. 490.5942.3218.0431

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação entabulada pelo consumidor com Instituição Financeira supostamente cedente de crédito ao Banco Réu. Inexistência de prova da cessão de crédito realizada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência e verba honorária conservadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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