TJSP. Apelação. Protesto indevido. Compra não reconhecida em nome do autor. Mercadoria enviada a terceiro. Ação de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e dano moral. Procedência com condenação solidária das rés no pagamento de R$ 7.000,000 corrigidos a contar da sentença e juros, a partir da citação. Inconformismo das partes. Preliminar. Apelações das corrés interpostas antes da decisão dos embargos. Alegação de intempestividade por antecipação. Inocorrência. Intuito de recorrer demonstrado de maneira inequívoca. Precedente desta Câmara. Preliminar do autor afastada. Ilegitimidade de parte. Corré Securitizadora que alega não ter relação com o autor. Rejeição. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Art. 7º, Parágrafo único do CDC. Preliminar da corré afastada. Mérito. Relação de consumo. Securitizadora que adquire crédito como destinatária final. CDC, art. 2º. Aplicação do CDC. Duplicata emitida sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. Título de crédito nulo por falta de aceite. Inteligência do art. 15, II, «b» da Lei 5474/68. Fraude. Depoimento da funcionária da empresa que confessou que somente consultou o CPF do autor, deixando de conferir se o endereço pertencia de fato ao autor. Produto enviado a endereço de terceiro que evidencia a fraude. Selfie do comprador com documento de identidade retirada de outro contexto. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 7º e CDC art. 14. Responsabilidade de quem emitiu o título e da securitizadora que levou o título a protesto sem aceite. Dano moral configurado. Protesto indevido. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Juros de mora. Incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Inocorrência. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido não implica em sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e recursos das rés desprovidos
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