TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
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