TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que na hipótese de provimento de sua oposição à execução, o adiantamento dos emolumentos serão naturalmente convertidos em despesas processuais a serem ressarcidas pela Exequente - Além disso, a oferta do seguro garantia ocorreu somente após protesto do débito fiscal - Assim, por ter dado causa à execução extrajudicial, não há como afastar sua responsabilidade pelo adiantamento dos emolumentos correspondentes ao cancelamento do protesto - Precedentes - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito