DOC. 490.7612.6061.6107

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos bisnetos do falecido. Testamento que declarou deserdar exclusivamente o avô e o pai dos agravantes. Ação de deserdação em trâmite. Interesse jurídico no inventário que garante o direito dos potenciais herdeiros de participarem do processo. Deserdação personalíssima, não alcançando herdeiros não deserdados expressamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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