DOC. 490.8000.3148.7159

TJSP. Habeas corpus. Extorsão. Pleito de revogação da prisão temporária. Decisão superveniente na qual foi decretada a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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