TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de ato do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, proferido nos autos de ação civil pública. O agravante alega nulidade da sentença que culminou em sua demissão do cargo de detetive da Polícia Civil de Minas Gerais, com fundamento na prescrição como questão de ordem pública, e pugna pela adequação da via eleita.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito