TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. Aquisição com base na Lei 9.514/97. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário que ocorreu, em tese, de forma regular. Inadimplemento incontroverso. Alterações legislativas na lei 9.514/17 que devem instruir o procedimento executório considerando a data da consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário. Precedentes do c. STJ. Ciência inequívoca acerca da data da Leilão, o que impede a sua suspensão em sede de juízo perfunctório. Agravante que não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito