DOC. 491.2338.5404.4852

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, AGRAVADO, MENOR IMPÚBERE, FOI DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE STURGE-WEBER - SSW E EPILEPSIA, NECESSITANDO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ANEXO À EXORDIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082, DO STJ. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ);