TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. INCIDENTE INSTAURADO PARA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RECALCITRÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE A RECALCITRÂNCIA, APLICANDO-LHE MULTA. AGRAVANTE QUE NEGA TENHA OU ESTEJA A RECALCITRAR, SUBLINHANDO PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOBRETUDO QUANTO AO ASPECTO DA PERIODICIDADE, ARGUMENTANDO QUE, COMO OS DESCONTOS ERAM MENSAIS, E NÃO DIÁRIOS, A MULTA NÃO PODERIA SER DIÁRIA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO-AGRAVANTE TIVESSE INTENCIONALMENTE CRIADO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E QUE PUDESSE JUSTIFICAR SE LHE APENASSE COM MULTA, CUJA FINALIDADE É A DE FAZER GERAR A CONVICÇÃO DO EXECUTADO DE QUE DEVA CUMPRIR O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE DETERMINADO. FINALIDADE QUE, AUSENTE NO CASO EM QUESTÃO, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. ASPECTOS IMANENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ESCUSAM O EXECUTADO-AGRAVANTE DE INÉRCIA. DESCONTOS QUE, REALIZADOS POR TERCEIRO, DEMANDAVAM PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS QUE ESCAPAVAM AO CONTROLE ABSOLUTO PELO EXECUTADO-AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA QUE, DE RESTO, É INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DESCONTOS QUE SE REALIZAM MENSALMENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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