DOC. 491.3922.4421.9661

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória, consistente no pagamento de pensão mensal e vitalícia a esposa e filhos de vítima de acidente fatal, consistente em colisão de ônibus contra poste, mantido pela AMPLA. Responsabilidade pelo acidente integralmente assumida pela empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A, mediante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado com os próprios autores, contemplando indenização por danos morais e contendo cláusula pela qual eles se comprometeram a não ajuizar novas demandas indenizatórias. Pretensão recursal visando a responsabilização da AMPLA. Acordo hígido em seus termos e que aproveita a todos os devedores solidários. Improcedência que se faz impositiva, já tendo sido a ré isentada de responsabilização pelo fato danoso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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