DOC. 491.4883.8337.4725

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE NA ÁREA DA PATOLOGIA, OBJETO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal, no plano processual, à verificação da alegação de cerceamento de defesa decorrente de irregularidades na perícia realizada, e, no plano material, à análise da existência de erro médico a justificar a responsabilidade das rés pelo falecimento da filha/irmã dos demandantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).