DOC. 491.5332.0237.8696

TJSP. VOTO 42069 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Partes que, no curso da execução, firmaram acordo. Acordo homologado convertido em título executivo judicial. Art. 515, II, CPC. Descumprimento que enseja o cumprimento de sentença, não o prosseguimento da execução por título extrajudicial. Impugnação aos cálculos. Cabimento. Decisão anulada, com determinação.

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