TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Alienação de unidade autônoma a construir, com garantia real a agente financeiro. Sentença que condenou a construtora ré e o agente financeiro a efetivarem a regularização da documentação do imóvel, levantando a hipoteca que grava a unidade imobiliária e fornecendo ao Banco do Brasil, frente a quem a autora contratou financiamento, todos os documentos necessários à efetivação da alienação fiduciária em garantia em seu favor. Obrigação de regularização do negócio que também deve ser imposta ao Banco do Brasil, a quem compete redigir o contrato de financiamento de forma adequada, com base em informações prestadas pela construtora. Sentença apenas neste ponto revista. Danos morais e materiais não configurados. Recurso parcialmente provido.
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