DOC. 491.7154.3030.5068

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 319 ATENDIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A sentença de extinção, fundamentada nos arts. 485, I e IV, do CPC/2015, entendeu que a inicial carecia de informações essenciais à apreciação do mérito.

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