DOC. 491.7283.6858.7072

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigação firmada no contrato de franquia. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - 1ª. RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 825/19 do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante apto à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) seria a base para a definição do Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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