DOC. 491.7771.6801.2441

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Presente nos autos notícia acerca da extinção da punibilidade da agravante em razão do pagamento da pena de multa, não há mais interesse no julgamento do reclamo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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